Termos de Uso

1. Identificação e Contato

O Chattie é uma plataforma SaaS de automação de conversas comerciais via LinkedIn, desenvolvida e operada por:

A empresa será doravante denominada "Chattie", "nós" ou "a Empresa".

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Chattie, o Usuário deverá marcar um checkbox de aceite na tela de cadastro, confirmando que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão dos documentos aceitos, constituindo prova de concordância.

Se estiver contratando em nome de uma empresa ou entidade jurídica, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos. Caso discorde de qualquer cláusula, não utilize o Chattie.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (doravante "Usuário" ou "Cliente") e o Chattie.

3. Descrição do Serviço

O Chattie é uma plataforma que permite ao Usuário:

• Conectar sua conta LinkedIn via integração autorizada com provedor homologado;
• Importar e qualificar listas de leads (via CSV, LinkedIn Search ou Post Engagement);
• Criar e gerenciar campanhas de outreach com sequências de mensagens automatizadas;
• Operar em modo Autopilot (envio automático pela IA) ou Copilot (aprovação humana antes do envio);
• Testar mensagens no Sandbox antes de disparar campanhas;
• Gerenciar conversas em uma Inbox unificada;
• Configurar Agentes de IA com prompts personalizáveis;
• Acompanhar métricas de performance de campanhas.

O Chattie é uma ferramenta de suporte à prospecção comercial. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela seleção dos destinatários e pela conformidade das suas atividades comerciais com a legislação aplicável.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1 O Chattie é destinado exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a plataforma para fins comerciais B2B legítimos. É proibida a utilização para assédio, spam, fraude, atividades ilegais ou qualquer prática que viole os termos de uso do LinkedIn.

4.2 Para criar uma conta, você deve:

• Ter ao menos 18 anos de idade ou capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4.3 Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em hello@trychattie.com.

4.4 O Chattie se reserva o direito de recusar cadastros ou encerrar contas, com notificação ao Usuário do motivo genérico da decisão, especialmente em casos de violação destes Termos.

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos pagos. O Chattie opera exclusivamente no modelo de assinatura paga. Os planos disponíveis, com suas respectivas funcionalidades e preços em Reais (BRL), estão descritos na página de Preços em trychattie.com. Os valores podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

5.2 Faturamento. O pagamento é processado de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano contratado) via processador de pagamentos homologado. Ao fornecer dados de pagamento, você autoriza a cobrança automática nos ciclos contratados.

5.3 Inadimplência. O não pagamento resultará na suspensão do acesso após 7 (sete) dias de inadimplência. Os dados do Usuário serão preservados por 30 (trinta) dias adicionais, após os quais poderão ser deletados definitivamente.

5.4 Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações ou por solicitação ao suporte em hello@trychattie.com. O cancelamento entra em vigor no fim do período já pago — não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5.5 Direito de arrependimento. Conforme o Art. 49 do CDC, o Usuário que contratar o serviço remotamente poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da primeira contratação paga.

5.6 Créditos de IA. Cada plano inclui um volume de créditos de uso de IA (geração de mensagens pelo Assistente). Os limites mensais são descritos na página de Preços. Créditos não utilizados não são cumulativos entre ciclos de faturamento.

6. Integração com LinkedIn

6.1 A conexão com o LinkedIn é realizada através de provedor de integração homologado. O Chattie não armazena sua senha do LinkedIn.

6.2 Limites de uso. O Chattie opera dentro dos limites recomendados de uso do LinkedIn (aproximadamente 25–50 pedidos de conexão/dia e até 80–100 mensagens/dia por conta). O Usuário reconhece que:

• Esses limites podem variar conforme o tipo de conta LinkedIn (básica, Premium, Sales Navigator);
• O LinkedIn pode alterar suas políticas a qualquer momento, independentemente do Chattie;
• O risco de restrição, suspensão ou banimento da conta LinkedIn é do Usuário.

6.3 O Chattie adota boas práticas para minimizar o risco de restrições no LinkedIn, mas não garante a isenção de penalidades por parte do LinkedIn. O Chattie não se responsabiliza por banimentos, suspensões ou restrições impostas pelo LinkedIn à conta do Usuário.

6.4 Ao utilizar o Chattie para enviar mensagens e pedidos de conexão, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os Termos de Serviço do LinkedIn e assume responsabilidade integral pelo uso da sua conta.

7. Inteligência Artificial

7.1 O Chattie utiliza modelos de linguagem (LLMs) para gerar mensagens de outreach, qualificar leads e oferecer sugestões no Sandbox. Esse processamento é realizado por meio de provedores de IA especializados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. A qualificação de leads e a geração de mensagens envolvem decisões automatizadas sobre dados de terceiros — o Usuário é informado sobre esse mecanismo e sobre os direitos dos titulares afetados na Seção 8-A da Política de Privacidade.

7.2 O Usuário reconhece que:

• Conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, erros ou inadequações;
• É responsabilidade do Usuário revisar, ajustar e aprovar as mensagens antes do envio (especialmente no modo Copilot);
• O Chattie não se responsabiliza por danos decorrentes de mensagens geradas pela IA que não tenham sido adequadamente revisadas pelo Usuário.

7.3 As informações do Usuário (prompts de produto, dados de oferta, configurações de campanha) são processadas por infraestrutura de IA exclusivamente para geração das mensagens. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre este tratamento.

8. Dados de Leads e Responsabilidade pelo Tratamento

8.1 O Usuário é o controlador dos dados dos seus leads e prospects. O Chattie atua como operador no sentido da LGPD (Lei nº 13.709/2018) em relação a esses dados. Essa relação é formalmente documentada no Adendo de Tratamento de Dados (ATD), que constitui o Anexo I destes Termos e é aceito conjuntamente pelo Usuário no momento do cadastro.

8.2 Ao importar listas de leads (via CSV, LinkedIn Search ou Post Engagement), o Usuário declara:

• Ter base legal para o tratamento dos dados importados;
• Utilizar os dados exclusivamente para fins de prospecção comercial B2B legítima;
• Não importar dados de pessoas que solicitaram não ser contatadas (opt-out);
• Cumprir com a LGPD e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados de terceiros.

8.3 O Chattie se reserva o direito de suspender contas que utilizem a plataforma para práticas de spam, assédio ou violação de privacidade de terceiros.

9. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar o Chattie exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas;
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens enganosas, fraudulentas, ofensivas ou ilegais;
• Não tentar contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança da plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do Chattie;
• Não revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Não utilizar scripts, bots ou automações externas que interfiram no funcionamento do Chattie;
• Manter atualizados seus dados cadastrais.

9.1 Compliance com legislação anti-spam e comunicações comerciais. O Usuário é responsável por garantir que as mensagens enviadas através do Chattie estejam em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas do CONAR sobre comunicações comerciais não solicitadas. O uso da plataforma para envio de spam ou comunicações abusivas constitui violação destes Termos e enseja rescisão imediata da conta, sem reembolso.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Todos os elementos do Chattie — incluindo software, design, marca, textos, interface, funcionalidades e metodologias — são propriedade exclusiva da TLA Digital LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

10.2 A contratação do Chattie concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante o período de assinatura ativa, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

10.3 O Usuário mantém a propriedade de todo o conteúdo que inserir na plataforma (textos de prompts, dados de oferta, listas de leads). Ao inserir esse conteúdo, o Usuário concede ao Chattie licença limitada para processá-lo com a finalidade de prestar o serviço contratado. O Chattie não utilizará esse conteúdo para treinar modelos de IA nem para finalidades alheias à prestação do serviço ao Usuário.

11. Disponibilidade e SLA

11.1 O Chattie envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta (100% de uptime).

11.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas via e-mail ou painel. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11.3 O Chattie não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de fornecedores terceiros ou por eventos de força maior fora do controle razoável da Empresa, incluindo: desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, mudanças de política de plataformas de terceiros e atos de governo.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Chattie não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos indiretos;
• Banimentos ou restrições de conta LinkedIn impostos pela própria plataforma;
• Falhas de fornecedores terceiros integrantes da infraestrutura do serviço;
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário;
• Resultados comerciais específicos (volume de respostas, reuniões agendadas, receita gerada).

12.2 A responsabilidade total do Chattie perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, exceto quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), hipótese em que prevalecem os direitos do consumidor previstos em lei.

12.3 O Chattie é uma ferramenta de suporte comercial. Os resultados dependem de múltiplos fatores além do controle da Empresa, incluindo qualidade das listas, mensagens, mercado-alvo e timing.

13. Rescisão

13.1 O Chattie pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Atividade que cause dano ao Chattie, a terceiros ou à integridade da plataforma.

13.2 Em caso de rescisão por violação do Usuário, não haverá reembolso de valores já pagos.

13.3 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados serão retidos por 30 dias e, em seguida, deletados conforme a Política de Privacidade.

13.4 Exportação de dados antes do encerramento. Antes do encerramento definitivo da conta, o Usuário pode solicitar exportação de seus dados — incluindo campanhas, listas de leads, configurações de agentes e histórico de conversas — em formato estruturado (CSV e/ou JSON), através de hello@trychattie.com. O Chattie processará a solicitação em até 15 (quinze) dias úteis. Após o prazo de retenção de 30 dias previsto na cláusula 13.3, a exportação não estará mais disponível.

14. Alterações dos Termos

O Chattie pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das alterações. O histórico completo de versões está disponível em trychattie.com/legal/changelog — a versão aplicável ao Usuário é aquela vigente na data registrada no aceite de cadastro.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados (Anexo I), constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Chattie.

15.4 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

15.5 Conformidade regulatória adicional. O Chattie opera em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e suas regulamentações, incluindo as disposições sobre transparência no tratamento automatizado de dados pessoais (Art. 7º, VIII) e responsabilidade de provedores de aplicações de internet (Arts. 18–21).